Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime

A dona da empresa Interbingo, localizada em Guarulhos, impetrou habeas corpus no Supremo na tentativa de que a Corte determine o trancamento do inquérito policial aberto contra ela. V.M.A. alega ser vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa foi condenada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos, inclusive os recolhimentos anteriores à aposentadoria, a um funcionário dispensado devido à sua aposentadoria voluntária.

Confissão espontânea não assegura redução de pena abaixo do previsto

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Embargos Infringentes nº 66.669/2008, que pretendia discutir decisão proferida em outro recurso (de apelação) cujo voto ocorrera por maioria junto à Segunda Câmara Criminal.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Habeas corpus. Depositário infiel. Não assinatura do auto de penhora e depósito. Nomeação compulsória do depositário. Decisão transitada em julgado.

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena